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PEC 108

Senge-MG participa de Audiência Pública que debate a PEC 108/2019

Postado em: 24/10/2019

 


A audiência foi realizada por iniciativa da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da ALMG

 

A Audiência Pública que debateu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 108/ 2019 aconteceu no dia 21 de outubro, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e teve a presença de representantes de Conselhos regionais de diversas categorias, entre eles o Crea-MG, que representa os (as) engenheiros (as), além de representante do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, o Confea.

O presidente do Crea-MG, Lúcio Borges, ao ler o Manifesto contra a PEC, falou da importância dos Conselhos, lembrando do papel essencial dessas instituições. “É urgente esclarecer que os conselhos profissionais foram criados para servir a sociedade ao regulamentar e fiscalizar o exercício de profissões que são estratégicas para o desenvolvimento, observando os aspectos de segurança, bem-estar social e humano. Sem esse tido de controle, o mercado estaria aberto à pessoas não habilitadas prestarem serviços especializados, colocando em risco a preservação da vida.”

Lúcio Borges também falou da responsabilidade dos Conselhos em zelar pela ética profissional e disse que “desobrigar os profissionais do registro em seus respectivos conselhos, conforme pretende a PEC 108, é apostar na desordem a um custo econômico e social muito alto.”

 


 Presidente do Crea-MG, Lúcio Borges

 

O representante o Confea, Osmar Barros, lembrou da atuação intensa do Confea em vários ministérios do atual Governo, como no Ministério da Ciência. Tecnologia, Inovações e Comunicações, Ministério da Infraestrutura, Ministério da Economia, Ministério do Meio Ambiente, Ministério da Cidadania. “A própria Casa Civil tem nos procurado para interlocução em alguns assuntos com o próprio Congresso Nacional através da participação dos nosso Conselho em diversas comissões.”, disse Osmar.

 


O representante o Confea, Osmar Barros

 

A audiência foi realizada por iniciativa da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da ALMG, através de requerimento dos deputados Celinho Sintrocel (PCdoB), Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) e André Quintão (PT). Na ocasião foi lançada a Frente Parlamentar em Defesa dos Conselhos Profissionais.

 


Representantes dos conselhos regionais unidos contra a PEC 108

 

 O Senge-MG é contrário à PEC 108/ 2019. Diretores do Sindicato de Engenheiros estiveram presentes na audiência manifestando contra a PEC, que está em tramitação na Câmara dos Deputados. 

 


À esquerda, o diretor do Senge-MG, Ricardo Soares e à direita, o diretor do Senge_MG Alírio Mendes Júnior

 


A PEC 108/2019 dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais

 

PEC 108

 

A PEC 108/2019, de autoria do governo federal, foi apresentada em julho deste ano e dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais. A PEC faz alterações no artigo 174-A e B da Constituição Federal.

 A nova redação do artigo 174-A estabelece que a lei não limite o exercício de atividades profissionais ou obrigue a inscrição em conselho profissional. Segundo o texto, essa ausência de regulação se daria em atividades que não caracterizariam risco de dano concreto à vida, à saúde, à segurança ou à ordem social.

Em termos práticos, isso significaria que profissões como a de arquiteto, administrador, farmacêutico, psicólogo, dentre outros, não precisariam ter suas práticas regulamentadas por conselhos profissionais

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