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Senge questiona anuidade do CREA-MG junto à Fisenge

Postado em: 18/01/2012

O Sindicato de Engenheiros no Estado de Minas Gerais (Senge-MG), representado pelo presidente Raul Otávio da Silva Pereira, encaminhou à Fisenge, no dia 16 de janeiro, uma carta com as reivindicações e considerações do Sindicato sobre o novo valor da anuidade do Crea-MG. Reajustada em função da Lei 12.514, de 28 de outubro de 2011, a anuidade que no ano passado foi de R$230,00 passou para R$350,00, o que representa um reajuste de 52,17%. O aumento, mais o fato de que em 2012 não serão concedidos descontos para pagamentos antecipados da anuidade, geraram um grande número de reclamações ao Sindicato por parte dos engenheiros e engenheiras, o que motivou o envio da carta.

A Lei 12.514 trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais. O art.6º da lei fixa os parâmetros máximos para a definição dos valores da anuidade, estabelecendo para os profissionais de nível superior o teto de R$500,00. O Senge-MG considera que a lei gera questionamentos, uma vez que deixa em aberto o valor, o que pode ser passível de questionamento judicial, tanto de sua vigência quanto de sua legalidade.

Outro ponto que o Senge-MG questiona é a Resolução 528 do Confea, que regulamenta e fixa o valor da anuidade e também das Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs). De acordo com Raul Otávio, esta Resolução não explica o motivo do aumento abusivo praticado de um exercício para o outro e o art.12º impede que os Conselhos Regionais efetuem descontos para os pagamentos antecipados.

Sendo assim, o Senge-MG solicita, na carta, que a Fisenge atue no sentido de alterar os termos da Resolução 528, além de pedir a revogação do art.12º. O Sindicato solicita, ainda, que, caso as medidas anteriores se mostrem ineficazes, seja feita uma argüição judicial quanto a constitucionalidade da Lei 12.514 e quanto a razoabilidade da Resolução 528 do Confea.

Veja, aqui, a carta na íntegra

Enviado por: Luiza Nunes.

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