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Senge-MG vai auxiliar na criação de escritório de engenharia pública em Sete Lagoas

Postado em: 29/05/2012

O presidente do Sindicato de Engenheiros no Estado de Minas Gerais (Senge-MG), Raul Otávio da Silva Pereira, se reuniu, no dia 25 de maio, com o vereador de Sete Lagoas, Dalton Andrade (PT-MG), para discutir a criação do escritório público de engenharia e arquitetura na cidade. O objetivo da entidade sindical e do vereador é colocar em prática a Lei 8.136/2012, de autoria do próprio Dalton Andrade, sancionada em 17 de abril deste ano, que institui o direito social à moradia previsto no art. 6º da Constituição Federal, assegurando às famílias de baixa renda de Sete Lagoas o direito à assistência técnica gratuita para o projeto e construção de moradias.

Dalton Andrade explica que a sanção de seu Projeto de Lei foi incentivada inicialmente pela necessidade de se realizar a regularização fundiária em Sete Lagoas, constatada pela prefeitura do município no final de 2011. “Sete Lagoas é uma cidade que possui muitas construções irregulares, são mais de seis mil edificações nessa situação e, além disso, apresenta uma demanda urgente pelo aumento do perímetro urbano, o que levou a prefeitura a sancionar a lei”, acredita.

De acordo ainda com a Lei 8.136/2012, o Poder Público deverá prestar às famílias que tenham renda de até três salários mínimos, assistência técnica gratuita nas áreas de engenharia, arquitetura e urbanismo, destinada à elaboração do projeto necessário para a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação. “Este programa de assistência técnica gratuita vai ordenar o crescimento de Sete Lagoas que, como cidade satélite de Belo Horizonte, ou cidade dormitório, tem uma demanda muito maior no que diz respeito ao crescimento e construção de novas moradias”, afirma Raul Otávio.

O presidente do Senge-MG acredita que o Senge e o vereador Dalton Andrade podem conceber, juntos, um modelo, tanto físico quanto administrativo do escritório que vai prestar assistência técnica gratuita para a realização dos projetos e obras. “Não existe mais nenhum problema legal, uma vez que a lei já foi sancionada e nenhum problema orçamentário, já que a verba para este programa é garantida pela Lei Federal 11.888/2008. O único desafio agora é fazer com que a lei efetivamente passe a ser aplicada, o que obviamente depende de vontade política, diz o presidente Raul Otávio Pereira.

O vereador Dalton Andrade concorda com o presidente do Sindicato de Engenheiros. “É necessário lançar uma previsão orçamentária da verba que será destinada para o programa de assistência técnica gratuita. De agora até agosto é o momento de detalhar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013 para garantir os recursos que poderão remunerar os profissionais envolvidos no programa e as próprias obras”, avalia. “Vamos trabalhar juntos para conseguir colocar a lei em funcionamento”, garante Raul Otávio.

Enviado por: Luiza Nunes

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