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Reunião debate sobre remuneração de peritos judiciais, dia 31/05

Postado em: 16/05/2012

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, o Crea-MG e o Ibape-MG convidam engenheiros, engenheiras e demais interessados para mobilização pela aprovação do Projeto de Lei 2794/2008, que tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, e trata da remuneração dos Peritos Judiciais pelo Estado nos casos de justiça gratuita. Uma Reunião Pública será realizada no dia 31 de maio, às 15 horas, na sede do Crea-MG.

“Porque não basta a simples garantia formal da defesa dos direitos e o acesso aos tribunais, mas a garantia da proteção material destes direitos, assegurando a todos os cidadãos, independentemente de classe social, a ordem jurídica justa. E o pagamento dos honorários periciais, nestes casos, é uma garantia de acesso à justiça”.

Democratização do Acesso à Justiça

Sua participação é importante!

Junte-se a nós!


Reunião Pública pela aprovação do PL2794/08

Data: 31/05

Horário: 15h

Local: sede do Crea-MG – Av. Álvares Cabral, nº1600, Santo Agostinho – Belo Horizonte/MG


Enviado por: Luiza Nunes

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