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Projeto de Lei quer inspeções periódicas em edificações

Postado em: 29/02/2012

Está em tramitação na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal, o Projeto de Lei nº 491/2011, do senador Marcelo Crivella, que determina a realização periódica de inspeções em edificações e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificações (LITE). O PL cria a exigência da inspeção prévia e periódica em edificações, destinada a verificar as condições de estabilidade, segurança construtiva e manutenção. A inspeção de que trata o Projeto de Lei será registrada no Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (LITE), que conterá os seguintes itens: avaliação da conformidade da edificação com a legislação e as normas; explicitação dos tipos de não conformidade encontrados, do grau de risco a eles associado e da necessidade de interdição, se for o caso; prescrição para reparo e manutenção, quando houver, da edificação e assinaturas do(s) inspetor (es) encarregado(s) do LITE e do proprietário ou responsável pela administração da edificação inspecionada.

Além disso, o Laudo poderá conter outros itens, que serão determinados pelo órgão responsável pela fiscalização e controle das inspeções. O art. 8º do PL 491/11 ainda estipula as obrigações dos órgãos fiscalizadores, no caso os Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (Crea’s), que são: definir conteúdo adicional do LITE, sua operacionalização e os procedimentos para seu registro; disponibilizar, inclusive pela rede mundial de computadores, os formulários e roteiros necessários à sua elaboração e registro e manter arquivo dos laudos de que trata a Lei, disponibilizando-os para acesso de terceiros.

O senador Marcelo Crivella justifica a proposição da Lei nº 491 com o fato de que, mesmo com a melhora continuada da solidez, segurança e durabilidade que as construções humanas vêm experimentando no decurso do tempo, as edificações ainda precisam de constantes cuidados de manutenção. “De fato, qualquer levantamento sucinto, feito até mesmo de memória, dará conta dos inúmeros incidentes de incêndios, desabamentos de edifícios, pontes e viadutos, e incidentes com elevadores, que, com frequência, ocorrem no País”, lembra o senador. “Assim, para evitar esses acidentes, é importante que seja criada uma política nacional de inspeção periódica das edificações de uso coletivo – públicas ou privadas – aí incluídas suas instalações técnicas, com o objetivo de assegurar que apresentem adequadas condições de estabilidade e de segurança predial, ou de apontar as medidas corretivas que forem necessárias”, completa.

Para o Sindicato de Engenheiros no Estado de Minas Gerais (Senge-MG), caso o PL nº 491/11 seja aprovado, ficará caracterizado um avanço significativo no que tange à proteção da sociedade contra sinistros relacionados a edificações. Entretanto, um trabalho mais sinérgico de todas as entidades públicas e privadas (Conselho Regional, Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, Prefeituras Municipais, etc.) pode, inequivocamente, propiciar condições para assegurar mais segurança à população.

Veja, aqui, a íntegra do PL 491/2011

Enviado por: Luiza Nunes.

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