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Prefeitura de Nova Lima

Administração municipal quer mudar regime de contratação dos servidores de Nova Lima

Postado em: 07/07/2017

O Sindicato de Engenheiros no Estado de Minas Gerais (Senge-MG) foi procurado pelos servidores engenheiros e engenheiras de Nova Lima que estão extremamente preocupados por causa de um Projeto de Lei 1.642/2017 encaminhado pela Prefeitura de Nova Lima que “Institui Regime Jurídico Único para servidores da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Lima, institui e dispõe sobre o Estatuto dos servidores Públicos do Município de Nova Lima e dá outras providências”. O PL foi protocolado na Câmara Municipal de Nova Lima no dia 2 de junho e deve ser apreciado pelos vereadores nos próximos dias.

Diante dessa situação, os engenheiros e engenheiras servidores de Nova Lima procuraram o Senge-MG para orientá-los sobre o que fazer. “Tendo em vista que não houve nenhum tipo de negociação com as categorias envolvidas, não sabendo as partes interessadas do que de fato se trata o projeto e quais os possíveis prejuízos que podem ser acarretados com essa mudança brusca na legislação municipal, solicitamos ao Exmo. Sr. que essa discussão seja suspensa no âmbito municipal até que exista diálogo e transparência nas medidas a serem tomadas”. Este foi o pedido feito no ofício protocolado pelo Sindicato nos gabinetes dos vereadores de Nova Lima, no dia 6 de julho. Os servidores esperam poder contar com o apoio dos vereadores para que o PL 1.642/2017 não seja votado antes de ampla discussão.

Os servidores da Prefeitura desejam participar efetivamente das discussões e não querem ser atropelados pelo Projeto de Lei que está correndo para ser aprovado no município. Não se sabe o tamanho do impacto que essas mudanças bruscas no regime jurídico podem acarretar e nem o quão negativamente a população, os servidores e a cidade podem ser afetados.

Ministério Público

O Senge-MG já solicitou mediação no Ministério Público do Trabalho e aguarda agendamento de audiência.

Audiência Pública

A Câmara Municipal de Nova Lima vai realizar uma Audiência Pública, na quarta-feira, 12 de julho, com início às 18h, com o objetivo de debater o sobre o impacto do Projeto de Lei 1.642/2017 no funcionalismo público do município de Nova Lima. A Audiência será realizada no Teatro Municipal Manuel Franzen de Lima (Praça Bernadino de Lima, s/nº, Centro / Nova Lima)

Todos os interessados estão convidados a participar.

O edital completo pode ser visto em: www.cmnovalima.mg.gov.br

Veja, aqui, o PL1.642/2017 

Leia, aqui, a carta aberta do Senge-MG em apoio aos engenheiros!

 

 

 Enviado por: Luiza Nunes 

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