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Prefeitura de JF

Ação judicial de servidores engenheiros e arquitetos se encerra depois de 25 anos

Postado em: 05/10/2017

O Senge-MG realizou no dia 28 de setembro de 2017, no auditório do CREA-Minas, na Inspetoria de Juiz de Fora,  assembleia com engenheiros e arquitetos da Prefeitura de Juiz de Fora, que colocou fim a um dos mais longos processos trabalhistas da história da Prefeitura.

Iniciado em setembro de 1992, engenheiros e arquitetos, servidores municipais, reivindicavam o cumprimento da Lei 4950A/66, que determina o pagamento  do Salário Mínimo Profissional a engenheiros e arquitetos. Na época, o regime de trabalho era celetista e os profissionais chegaram a receber de salário, o equivalente a três salários mínimos.

Naquela ocasião, ainda persistiam dúvidas se a Constituição de 1988 vedava o uso do Salário Mínimo como forma de indexação ao salário. A determinação dos profissionais em acreditar no sucesso da ação foi fundamental.

Na sentença de Primeira Instância, já foi reconhecida a legalidade da aplicação da lei, porém levando em consideração as vantagens pessoais no seu computo. O Senge-MG, que representou os profissionais nessa ação, recorreu dessa interpretação. Na sentença de Segunda Instância, essa interpretação equivocada foi corrigida.

E depois disso, vários fatos ocorreram desde idas e vindas ao Tribunal Superior do trabalho (TST), substituição de perito, tentativas de acordo e por fim a condenação do município por litigância de má fé.

Para o Diretor Regional da Zona da Mata, Fernando José, o fim desse processo marca uma vitória histórica, "Eu também faço parte dessa ação e ao lado dos meus colegas, encaramos todas as adversidades. Esse processo é marcante por vários motivos. O principal é o reconhecimento da legalidade da Lei 4.950A/66. O segundo é o reconhecimento legal de sua aplicabilidade na administração pública, sob Regimento Celetista. E a terceira é não computarvantagens pessoais na composição  do Salário Mínimo Profissional".Continuando, Fernando José, diz “Graças à confiança depositada no Sindicato de Engenheiros, pelos profissionais, foram liberados mais de 6 milhões de Reais líquidos que serão distribuídos para os 38 participantes da ação.

 

Texto: Eng. Fernando José

 

 


Assembleia dos engenheiros e arquitetos servidores da Pref. de Juiz de Fora

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