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Prefeitura de Nova Lima

Servidores municipais de Nova Lima lotam audiência pública que discutiu o PL 1.642/2017

Postado em: 17/07/2017

O Teatro Municipal Manuel Frazen de Lima, em Nova Lima, ficou lotado na noite de 12 de julho, quando foi realizada Audiência Pública para discutir os impactos do Projeto de Lei (PL) 1.642/2017 nos servidores municipais de Nova Lima. O PL 1.642/17 “Institui Regime Jurídico Único para servidores da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Lima, institui e dispõe sobre o Estatuto dos servidores Públicos do Município de Nova Lima e dá outras providências”. O PL foi protocolado na Câmara Municipal de Nova Lima no dia 2 de junho e está em regime de urgência para votação pelo legislativo. 

Diante da ameaça que tal Projeto de Lei representa, os vereadores Álvaro Azevedo, Alessandro Luiz Bonifácio e Flávio de Almeida convocaram a Audiência Pública, na qual o Sindicato de Engenheiros no Estado de Minas Gerais (Senge-MG) esteve presente para dar apoio aos engenheiros e engenheiras e demais servidores da Prefeitura de Nova Lima. O Sindicato dos Médicos e o Sindicato dos Servidores de Nova Lima também estiveram presentes na Audiência Pública, que não pôde contar com representantes da administração municipal, que se recusou a participar do encontro.

Os servidores engenheiros e engenheiras se sentiram muito bem representados na Audiência Pública pelo advogado do Senge-MG, Daniel Rangel. “Em nome dos engenheiros de Nova Lima, agradeço imensamente ao Senge pelo comprometimento com a nossa causa, pelo comparecimento naquele lindo evento de ontem, que foi a audiência pública. O povo se reuniu, discutiu, e fez valer sua força! É uma pena que não tenha havido a participação da Prefeitura nessa discussão. Mas enfim, a repercussão está sendo extremamente positiva e não havia como os engenheiros estarem mais bem representados! Muitíssimo obrigada pela atenção e agilidade desprendidas desde o início. Vocês estão sendo fundamentais”, elogiou a engenheira Evelize Oliveira Maia.

O advogado do Senge-MG destacou que mudanças da ordem das que estão sendo propostas no PL 1.642 só podem ser feitas após amplo debate, com toda a sociedade, assegurando o que é previsto no art. 7º da Constituição Federal. Daniel Rangel lembrou, ainda, que a mudança de contrato de trabalho, de regime jurídico e perda de direitos são inconstitucionais. “A negociação coletiva, com a participação de entidades sindicais e dos servidores, deveria ser o viés utilizado para se discutir qualquer alteração na vida dos servidores, sobretudo quando se trata de tema tão relevante quanto o tratado no PL 1642/17. Estamos, todos, abertos a discussão, ao debate e a franca negociação, basta para tanto que seja dado espaço, como hoje, para que os interessados se manifestem, que haja discussão, mas que acima de tudo, o interesse público, a boa prestação de serviços, a valorização do servidor e o contínuo avanço social prevaleçam”, afirmou.

O advogado do Senge também destacou o impacto negativo que o PL pode ter para todo o município de Nova Lima, uma vez que vai acarretar na desvalorização dos engenheiros e da Engenharia, que é fundamental para o desenvolvimento do município. Sobre a justificativa de reduzir custos apresentada pela Prefeitura, Daniel Rangel sugeriu que “seja revisto o número de cargos comissionados na administração municipal”.

Audiência no MPT

A Prefeitura de Nova Lima, além de não comparecer à Audiência Pública realizada no dia 12/7, também não esteve presente na audiência de mediação solicitada pelo Senge-MG ao Ministério Público do Trabalho da 3ª Região e realizada também no dia 12/7, na parte da tarde. Tal atitude da administração municipal mostra a total falta de respeito com que a Prefeitura de Nova Lima tem tratado seus servidores e seus cidadãos, além do desrespeito com o Ministério Público e com o Sindicato de Engenheiros.

Veja, aqui, a ata da audiência no MPT.

Enviado por: Luiza Nunes 


O advogado do Senge-MG, Daniel Rangel, representou o Sindicato na audiência pública 

 


Servidores de Nova Lima lotaram o Teatro Municipal Manuel Frazen de Lima, no dia 12/7


 


Na audiência pública foi discutido o PL 1.642/2017, que altera o Regime Jurídico da Prefeitura de Nova Lima

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