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MP 844

Senge-MG participa de Dia Nacional Contra a Medida Provisória do Saneamento

Postado em: 07/08/2018

O Dia 31 de julho foi marcado por mobilizações e debates em todo o país contra a Medida Provisória (MP) 844/ 2018, que altera a Lei do Saneamento. Em Belo Horizonte, o evento, que recebeu o nome de Dia Nacional Contra a MP do Saneamento, foi realizado no auditório do Crea Minas. O diretor do Senge-MG, Alírio Mendes Júnior compôs a mesa de abertura.  

O Dia Nacional contra a MP do Saneamento foi realizado pela Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES) em parceria com a Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR), a Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (AESBE) e a Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (ASSEMAE), além de outras instituições em cada uma das 18 capitais que integraram a mobilização.

Juntas, as quatro entidades que envolvem o saneamento mobilizaram profissionais, empresas, entes do setor e sociedade em geral contra a Medida Provisória 844/2018, para revisar o Marco Legal do Saneamento e se comprometeram a dar continuidade as ações de cunho judicial e de comunicação junto à imprensa e sociedade em geral.

 


Em Belo Horizonte, o evento foi realizado no Crea-MG                foto: divulgação ABES

 

Medida Provisória

O Governo Federal assinou em Brasília, no dia 06 de julho, a Medida Provisória (MP) nº 844/2018, que revisa o marco regulatório do saneamento básico. A MP pode trazer consequências que afetam negativamente os municípios e a população como aumentar as tarifas de água e esgoto, ferir a autonomia municipal, prejudicar os municípios menos desfavorecidos e impedir a universalização dos serviços.

Manifesto

Veja, a seguir, o Manifesto da ABES, ABAR, AESBE e ASSEMAE, assinado por entidades do saneamento em 18 capitais brasileiras no dia 31 de julho, Dia Nacional Contra a MP do Saneamento. 

 As entidades representantes do Setor de Saneamento no Brasil e da Sociedade Civil organizada, aqui reunidas, manifestam seu repúdio à Medida Provisória 844, conhecida como MP do Saneamento, para revisar o Marco Legal do Saneamento, que já recebeu mais de 500 pedidos de emendas, desde sua assinatura pelo presidente Michel Temer, em 6 de julho.

Além de ser inconstitucional, sem contar com uma discussão ampla por parte de entidades representativas e da sociedade brasileira, a MP pode desestruturar totalmente o setor, pois afeta a titularidade dos municípios, o subsídio cruzado e a lógica dos ganhos de escala, prejudicando os municípios mais pobres. Também gera um grande risco para a população de aumento das tarifas de água e esgoto em todo Brasil.

Nesse contexto, com certeza haverá prejuízos imediatos para a universalização dos serviços, e a MP, ao contrário do discurso do Governo Federal, promoverá uma verdadeira desestruturação do setor de saneamento no Brasil, aumentando a diferença entre municípios ricos e pobres.

O povo brasileiro precisa ser alertado para essa proposta equivocada e autoritária do Governo Federal, que não busca o bem comum da nação brasileira. O Governo Federal vai romper a lógica da prestação de serviço regionalizada, onde as operadoras vão brigar pelos municípios rentáveis, ou seja, para o “filé” haverá operadoras interessadas e o “osso” ficará com o estado.

O impacto dessa ação será sentido diretamente pela população mais pobre, em um momento em que os recursos para a saúde estão congelados por 20 anos. Ou seja: não investiremos em saneamento para prevenir doenças nem teremos condições de tratar os doentes. Em pleno século 21, viveremos em um Brasil do século 19.

Nós, sanitaristas de todo o país e entidades que trabalham pela saúde e pela qualidade de vida do povo brasileiro, exigimos do Poder Público que a Revisão do Marco Regulatório do Saneamento seja amplamente discutida pela sociedade e levada à análise do Congresso Brasileiro, como demanda o rito democrático e a Constituição Brasileira.

 31 de julho de 2018.

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