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Crea-MG

Liminar conseguida pelo Conselho suspende Resolução 51/2013 do CAU-MG

Postado em: 06/08/2014

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (Crea-MG) conseguiu, no dia 25 de julho, liminar que suspende a aplicação da Resolução 51/2013 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU-MG), até a elaboração de resolução conjunta, como determina a Lei 12.378/2010. Com isso, o CAU-MG deve se abster de praticar qualquer ação de fiscalização sobre as atividades exercidas pelos profissionais e empresas registrados no Crea-MG, praticadas ao amparo dos Decretos 25.569/33 e 23.196/33 da Lei 5.194/66 e de outras leis especiais e resoluções do Confea. Além disso, a liminar suspende os efeitos das autuações e multas aplicadas pelo CAU-MG neste sentido.

O juiz federal Itelmar Raydan Evangelista, da 20ª Vara do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, entendeu procedente o pedido do Crea-MG, uma vez que a Resolução 51/2013 do CAU-MG, publicada em 17/7/13, “especificou as atividades, atribuições e campos de atuação dos arquitetos e urbanistas, definindo como exclusivas destes profissionais atividades e atribuições que, há décadas, vêm sendo exercidas de forma compartilhada por milhares de profissionais vinculados ao Sistema CONFEA/CREA”, disse.

Além disso, no entendimento do juiz, o CAU-MG “dando cumprimento aos atos emanados de seu Conselho Superior, vem impedindo o exercício das atividades dos profissionais registrados no Crea-MG, na medida que tem expedido inúmeras notificações e/ou autuações, sobretudo em relação à elaboração de projetos arquitetônicos pelos engenheiros, atividade amparada na Resolução 218/73 e Resolução 1048/73, como também na Lei 5.194/66, como de resto, todas as atividades exercidas pelos profissionais vinculados ao Sistema Confea/Crea”.

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