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Justiça determina que SLU restabeleça SMP a engenheiros e arquitetos sob pena de multa

Postado em: 13/05/2015

Três juízes do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) emitiram parecer para que o pagamento Salário Mínimo Profissional (SMP) aos engenheiros e arquitetos que trabalham na Superintendência de Limpeza Urbana (SLU) seja reestabelecido. As ações estão sendo julgadas por grupos. Em uma das decisões foi determinado que a superintendência volte a pagar o piso sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por empregado.

O não pagamento do SMP pela SLU descumpre decisões judiciais em virtude de ações ajuizadas pelo SENGE-MG, na qual os engenheiros e arquitetos haviam ganhado as causas e a Superintendência de Limpeza Urbana foi sentenciada a pagar o piso às categorias.

No final de 2014 a diretoria jurídica da SLU, sem apreciação prévia da procuradoria e de órgãos municipais, desobedeceu as decisões judiciais transitadas em julgado e reduziu o salário de 28 engenheiros e arquitetos em dezembro de 2014.

“Há engenheiro com redução de aproximadamente R$ 1.500 no salário, o que compromete a saúde financeira. Uma redução desta altera toda a rotina de vida. É uma alteração significativa, uma lesão muito grave ao direito desses engenheiros e arquitetos, que já tinha sido reconhecido pelo judiciário. Estas decisões determinando o restabelecimento dos salários rebatem cada um dos argumentos que haviam sido utilizados para a redução, o SENGE/MG já havia enviado ofícios e pareceres jurídicos denunciando o descumprimento.”, afirma o advogado do Senge- MG, Josué Amorim Melão.

O Ministério Público do Trabalho determinou a abertura de um Inquérito Civil para acompanhar o assunto e o Procurador do Trabalho foi informado das decisões.

Enviado por: Carol Diamante

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