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Justiça determina pagamento do SMP para engenheiros da Conab

Postado em: 24/08/2011

A 21ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte determinou, em sentença proferida na última sexta-feira, dia 19 de agosto, que a Conab – Companhia Nacional de Abastecimento - pague a todos os engenheiros que são seus empregados o piso salarial da categoria, correspondente a 8,5 salários mínimos para uma jornada de 8 horas diárias. O Salário Mínimo Profissional dos engenheiros é estipulado pela Lei 4.950-A/1966.

A juíza do Trabalho Luciana de Carvalho Rodrigues julgou a ação ajuizada pelo Senge-MG, em nome dos engenheiros que trabalham na Companhia, contra a Conab e sentenciou que a empresa vai ter que pagar o SMP a todos os profissionais da categoria que ainda não o estejam recebendo dentro da Conab. Além disso, a juíza determinou que o pagamento será retroativo a cinco anos, a contar do ajuizamento da ação. A sentença foi dada em 1ª instância e da decisão cabe recurso.

Enviado por: Luiza Nunes.

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