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HOMOLOGAÇÃO TRABALHISTA

O que é?

O serviço de Homologação Trabalhista consiste na revisão e conferêcnia, feita pelo Sindicato, dos valores que o empregado deve receber do empregador, caso haja rescisão de contrato. Este serviço é responsável por garantir que o empregado receberá os valores corretos e que as parcelas devidas pelo empregador serão efetivamente pagas. O serviço é exclusivo para os profissionais da categoria.

Como funciona?

O profissional e o empregador devem comparecer juntos ao Sindicato, após o agendamento de um horário, para que a conferência dos valores devidos possa ser feita. O pagamento das verbas rescisórias deve ser feito em cheque, depósito bancário ou dinheiro.

Quando é necessária?

A Homologação é obrigatória nas rescisões de contratos de trabalho firmados há mais de 1 (um) ano, quando o empregado pede demissão ou é demitido sem justa causa. No entanto, nada impede que o engenheiro ou engenheira que foi demitido com menos de um ano em carteira de trabalho recorra ao Senge-MG para que os valores sejam conferidos.

Quanto custa?

A Homologação é uma assistência gratuita, sendo vedada a cobrança de qualquer taxa ou encargo pela prestação da assistência na rescisão do contrato de trabalho.

Quais documentos são necessários?

• Ficha de registro ou livro
• Aviso prévio
• Rescisão em 5 (cinco) vias
• Carteira profissional atualizada
• Extrato de FGTS para fins rescisórios
• Atestado médico demissional
• Seguro desemprego
• Cópia da GRFC (paga)
• PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário
• Chave de controle para saque de FGTS na conectividade
• Cheque administrativo, moeda corrente ou comprovante de depósito
• Carta preposto

Agendamento

O agendamento de data e horário para realização da Homologação deve ser feito pelo site do Senge-MG, no link: Jurídico / Agende seu Atendimento ou Serviços / Agende seu Atendimento

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