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Engenheiros da Prefeitura de Poços de Caldas conquistam Salário Mínimo Profissional

Postado em: 14/06/2013

No último dia 29 de maio, os engenheiros e arquitetos da Prefeitura de Poços de Caldas conseguiram uma vitória importante não só para eles, mas para toda a categoria. Na ocasião, os profissionais que entraram com ação judicial contra a administração municipal, pelo não pagamento do Salário Mínimo Profissional das categorias, tiveram seu pleito deferido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). A decisão foi proferida em última instância na esfera trabalhista. O desembargador João Pedro Silvestrin, da 8ª Turma do TST, que julgou o caso, entendeu que, ao contratar engenheiros e arquitetos sob o regime da CLT, a Prefeitura de Poços de Caldas equiparou-se ao empregador comum. “Assim, fixado o piso salarial mínimo, deve o município observá-lo. O município está submetido ao princípio da legalidade estrita, submetendo-se aos princípios que regem o direito do trabalho e às normas trabalhistas previstas em leis federais. Desse modo, as condições trabalhistas previstas em leis municipais devem respeitar o patamar mínimo instituído em normas trabalhistas federais, inclusive no que se refere ao salário mínimo ou ao salário profissional”, escreveu.

A decisão do TST garante aos engenheiros e arquitetos que entraram com a ação julgada o recebimento do piso salarial de 8,5 salários mínimos e o pagamento das diferenças salariais a serem apuradas, observando-se o valor do piso na data de admissão e incidência dos reajustes da categoria ao longo do contrato de trabalho. A decisão foi comemorada, uma vez que a instância maior da justiça trabalhista reconheceu a validade do Salário Mínimo Profissional e a constitucionalidade da Lei 4950-A/1966. O próprio desembargador Silvestrin, em suas considerações, afirmou que o piso salarial dos engenheiros é legítimo. “Quanto à argumentação da reclamada de que a Constituição vedou, em seu artigo 7º, IV, a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, cumpre observar que, segundo a parte final da súmula vinculante IV do STF, o critério de cálculo do salário mínimo profissional não pode ser substituído por decisão judicial, vigorando até que lei posterior venha a estabelecer outro”, ponderou.

Sindicato

O Senge-MG, desde a promulgação da lei 4950-A, em 1966, defende o Salário Mínimo Profissional e trabalha, incansavelmente, pelo seu cumprimento. Seja através do diálogo com as empresas ou em ações impetradas pelo Departamento Jurídico, o Sindicato tem obtido êxito em diversas demandas, o que reforça o apelo da entidade para que todos os engenheiros que estejam sendo lesados acionem o Sindicato. Para denunciar o não cumprimento do piso salarial, basta entrar em contato com o setor de Negociações Coletivas do Senge-MG. O anonimato é garantido.

Enviado por: Luiza Nunes

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