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Engenheiros celetistas concursados não podem ser demitidos sem justa causa, decide STF

Postado em: 23/12/2014

O Sindicato de Engenheiros no Estado de Minas Gerais (Senge-MG), através de seu Departamento Jurídico, conseguiu uma vitória de extrema importância para todos os profissionais da Engenharia concursados e contratados pelo regime CLT. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que empregados concursados, mesmo que contratados pelo vínculo celetista, somente podem ser demitidos se comprovada a motivação do ato de demissão, ou seja, se comprovada a justa causa. A decisão beneficia, em primeiro lugar, a um engenheiro da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) que, demitido sem justa causa, procurou o Senge-MG e ajuizou ação contra a empresa.

Na ação movida pelo departamento jurídico do Senge-MG, o engenheiro concursado celetista da CBTU, que havia sido dispensado sem justa causa, buscava a reintegração. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região já havia decidido que o engenheiro deveria ser reintegrado, receber os salários e benefícios por todos os meses que esteve afastado e ainda aplicou uma multa de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada dia que o engenheiro ficasse afastado após a decisão. A CBTU recorreu da condenação mas, após o posicionamento do STF, foi mantida a decisão nos termos que haviam sido fixados pelo Tribunal Regional.

A decisão é coerente, uma vez que, se a própria Constituição exige concurso público para ingresso no serviço público, inclusive aos empregados de empresas estatais (art. 37, II), não se poderia permitir que a dispensa ocorresse sem a apresentação dos motivos respectivos, sob pena de se fraudar a lógica da exigência constitucional, que decorre dos princípios norteadores da Administração, em especial os da legalidade, moralidade e impessoalidade (art. 37, caput). Permite-se, assim, o controle de legalidade do ato de dispensa, inclusive pelo Judiciário, se necessário, de modo a conter eventuais arbitrariedades do administrador. “Na verdade esta decisão confere uma ‘estabilidade indireta’ aos empregados públicos celetistas”, explica Josué Amorim Melão, advogado do Senge-MG responsável pela causa.

A decisão da Suprema Corte alcança a todos os engenheiros concursados celetistas do Brasil e impede as demissões arbitrárias e unilaterais. No âmbito territorial de Minas Gerais, qualquer engenheiro concursado que for arbitrariamente demitido sem justa causa pode procurar o Departamento Jurídico do Sindicato de Engenheiros para que faça esta ação, requerendo a reintegração e pagamento de salários e benefícios pelo período em que ficou afastado.

O Sindicato de Engenheiros através de sua atuação jurídica tem alcançado diversas conquistas para a categoria e vai continuar atuando para que os direitos conquistados ao longo dos anos sejam respeitados pelas empresas privadas e pela administração pública.

Enviado por: Luiza Nunes

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