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Edital Eleições de Conselheiros

Eleição de conselheiros e suplentes para câmaras especializadas do Crea-MG

Postado em: 03/12/2019

EDITAL

ELEIÇÃO DE CONSELHEIROS E SUPLENTES PARA CÂMARAS ESPECIALIZADAS DO CREA-MG

16 DE DEZEMBRO DE 2019

 

VAGAS:

01 (um) Conselheiro e Suplente da Modalidade Química

01 (um) Conselheiros e Suplentes da Modalidade Eletricista

01 (um) Conselheiro e Suplente da Modalidade Mecânica e Metalúrgica

 

LOCAIS DE URNAS PREVISTAS PARA VOTAÇÃO:

Sede do Senge MG – Rua Araguari, 658 – Barro Preto – Belo Horizonte – MG

Sede Regional Zona da Mata – Rua Halfeld, 414 – Sl 1209 – Centro – Juiz de Fora - MG
Sede Regional Vale do Aço – Rua Uberlândia, 96 Centro – Ipatinga/MG
USIMINAS – URNA NA PORTARIA Nº 03 (CONHECIDA COMO DOAP) - Av. Pedro Linhares Gomes, 5.431 – Bairro Usiminas - 35160-900 – Ipatinga – MG

 

 

ELEIÇÃO:

Dia 16 de dezembro de 2019

 

HORÁRIO DA VOTAÇÃO:

De 11:00 às 18:00 horas

 

HORÁRIO DA APURAÇÃO:

A partir das 18:00 horas

 

INSCRIÇÕES:

Pessoalmente, na sede do Senge-MG em Belo Horizonte/MG e demais escritórios regionais, Juiz de Fora, Montes Claros e Ipatinga, somente mediante a entrega dos documentos necessários.
Deverá ser informado nome completo, número de registro no CREA, modalidade, endereço, telefone e e-mail.
As inscrições serão abertas a partir das 12 horas do dia 04 de dezembro de 2019 e serão encerradas às 17 horas do dia 10 de dezembro de 2019.

 

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSCRIÇÃO DE CANDIDATOS:
- A relação de documentos descrita na Resolução 1.071/15 e PL -1824/2018 do Confea pode ser conferida conforme relacionado abaixo:

 

Art. 23. Não poderá ser indicado para representante titular ou suplente de instituição de ensino superior ou de entidade de classe de profissionais de nível superior o profissional que:

I – for declarado incapaz, insolvente ou responsável por falência de pessoa jurídica;

II – for condenado criminalmente, com sentença transitada em julgado, por prática de crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, o patrimônio público, o mercado financeiro, por tráfico de entorpecentes e por crimes eleitorais, pelo prazo de cinco anos após o trânsito em julgado;

III – tiver penalidade por infração ao Código de Ética Profissional ou por atos administrativos, com decisão administrativa transitada em julgado, nos últimos cinco anos contados da data de expedição da certidão pelo Crea;

IV – tiver suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, inclusive em conselhos de fiscalização profissional ou na Mútua, rejeitadas por irregularidade insanável ou ato de improbidade administrativa, com decisão irrecorrível ao órgão competente, nos últimos cinco anos contados a partir da decisão transitada em julgado;

V – for declarado administrador ímprobo pelo Confea, pelo Crea, pelo Tribunal de Contas da União - TCU, por Tribunal de Contas do Estado – TCE, pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal – TC-DF ou por Tribunal de Contas do Município – TCM, em qualquer cargo ou função nos últimos cinco anos, contados a partir da decisão transitada em julgado;
VI – tiver sido destituído ou perdido o mandato de presidente do Confea, de Crea, de conselheiro federal ou regional ou de diretor-executivo da Mútua, inclusive por excessivo número de faltas às sessões ou às reuniões, nos termos do art. 50 da Lei nº 5.194, de 1966, nos últimos cinco anos;

VII – tiver renunciado a mandato no Confea, no Crea ou na Mútua sem justificativa aceita pelo Plenário do Confea ou do Crea, ou pela Diretoria da Mútua, respectivamente, nos últimos cinco anos;

VIII – estiver no exercício de mandato ou exercer cargo, emprego ou função no Confea, no Crea ou na Mútua; ou

IX – não observar o interstício mínimo de 3 (três) anos após o exercício de dois mandatos consecutivos como Conselheiro Regional Titular ou Suplente, ainda que representando instituições de ensino superior ou entidades de classe de profissionais de nível superior distintas.

Art. 24. Para tomar posse como conselheiro regional titular ou suplente, o profissional indicado por instituição de ensino superior ou entidade de classe de profissionais de nível superior deve apresentar ao Crea:

I – certidões negativas dos cartórios de distribuição das varas cível e criminal da justiça estadual e federal, expedidas na comarca do domicílio eleitoral do requerente, com prazo não superior a noventa dias da data da emissão;

II – comprovante de licença de mandato, cargo, emprego ou atividade remunerada no Confea, no Crea ou na Mútua; e

III – cópia da declaração de bens, com indicação das fontes de renda, ou autorização de acesso aos dados das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física e das respectivas retificações. (conforme anexo)

Parágrafo único. Antecedendo a posse, o Crea verificará a regularidade e a adimplência do profissional.
Art. 25. O representante, titular ou suplente, que não apresentar os documentos relacionados no art. 24 ou cujo registro no Sistema de Informações Confea/Crea – SIC apresentar irregularidades perderá o seu direito a representação no plenário do Crea.
Parágrafo único. Neste caso, as instituições de ensino superior ou as entidades de classe de profissionais de nível superior poderão indicar e eleger, respectivamente, outro profissional para exercer a representação.

 

Encaminhar além dos documentos constantes do Art. 24:

1 foto 3 x 4, colorida, com fundo branco, recente

Declaração de Veracidade de Informações Prestadas, com assinatura original (não pode ser cópia)

Ficha Cadastral (conforme anexo)

Declaração de não exercício de cargo, emprego ou função no sistema CONFEA/CREA

 

AS INSCRIÇÕES SÓ SERÃO ACEITAS MEDIANTE A ENTREGA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA.


OBSERVAÇÕES:

Estão aptos a concorrer ao cargo de conselheiro (a), os (as) engenheiros (as):

1 - No mínimo 1 ano de Associação junto ao Senge MG;

2 - Que estejam em dia com as Anuidades Social do Senge MG e Crea MG até o dia da inscrição, com apresentação de comprovante de quitação dos mesmos. 

 

Estão aptos a votar todos os associados em dia com a anuidade do Senge até a data do pleito.

 

IMPORTANTE:
Toda a documentação necessária para indicação dos candidatos eleitos, conforme Resolução 1.071/15 e PL -1824/2018 do CONFEA, deverá ser apresentada ao Senge-MG até o dia 10/12/2019, último dia da inscrição. A não apresentação da documentação no prazo definido implicará em indeferimento da inscrição e a não participação do engenheiro no processo eleitoral. A posse dos eleitos ocorrerá conforme calendário do Crea-MG para 2020.
O Senge-MG se reservará no direito de realizar a divulgação dos candidatos somente por meio de mídia própria. O espaço reservado ao candidato terá os mesmos padrões de formatação para todos.

 

COMISSÃO ELEITORAL:

Ricardo dos Santos Soares – 2º Vice-Presidente do Senge-MG

Alírio Ferreira Mendes Junior – Diretor 1º Tesoureiro do Senge-MG

Chêiviston Glaucos Menezes e Silva – Diretor 2º Tesoureiro do Senge-MG

 

Raul Otávio da Silva Pereira

Presidente do Senge-MG

 

Acesse abaixo os anexos:

ATUALIZAÇÃO DE DADOS - FICHA CADASTRAL

AUTORIZACAO DE ACESSO IRRF

DECLARAÇÃO NÃO EXERCE CARGO SISTEMA CONFEA-CREA

DECLARAÇÃO DE VERACIDADE ENDEREÇO RESIDENCIAL

 

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