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Direitos das mães

Senge divulga direitos das mães garantidos pela CLT

Postado em: 20/05/2019

No mês em que se comemora o Dia das mães, o Senge-MG lançou uma série de posts em suas redes sociais com os direitos que as mães possuem no trabalho, garantidos pela CLT  e muitas vezes elas não sabem.

 

Veja abaixo alguns direitos:

 

Direitos das mães no Trabalho

Mães trabalhadoras

A CLT garante a ausência de um dia por ano da mãe ou do pai para acompanhar filho de até seis anos em consulta médica. Mas sempre que a presença for necessária nas consultas, conforme declaração médica, ou em casos de emergência comprovada, a falta não pode ser descontada.

ART. 473 -O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário § 11 - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.

 

Direitos das mães no Trabalho

Mães adotantes

A mãe adotante tem direito a licença-maternidade de 120 dias a contar da data de assinatura de termo judicial de guarda. Caso esteja amamentando a criança adotada menor de seis meses, também tem direito a dois descansos de meia hora quando retornar ao emprego.

CLT: Art. 392-A. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392 desta Lei. § 4o A licença-maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã. § 5o A adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licença-maternidade a apenas um dos adotantes ou guardiães empregado ou empregada.

Direitos das mães no Trabalho

Mães que amamentam

Para amamentar o bebê, a trabalhadora tem direito a dois descansos especiais - de meia hora cada um – durante a jornada de trabalho até o bebê completar seis meses de vida. O horário das pausas deverá ser definido em acordo entre a mulher e o empregador.

Art. 396. Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um. § 1o Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente. § 2o Os horários dos descansos previstos no caput deste artigo deverão ser definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador

 

Direitos das mães no Trabalho

Mães puérperas

As trabalhadoras sob o regime da CLT têm direito a licença-maternidade de 120 dias, mantida a remuneração no período. O início do período de afastamento deve ser comunicado ao empregador, mediante atestado médico.

CLT: Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. § 1o A empregada deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto e ocorrência deste.

Caso a gestante seja empregada de empresa pertencente ao Programa Empresa Cidadã, poderá ter a duração da licença-maternidade prorrogada por mais 60 dias.

Vide Lei 11.770/2008, Art. 1º, I

 

Direitos das mães no Trabalho

Mães gestantes

 

 

A Constituição Federal garante à empregada gestante a estabilidade provisória no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

CF: artigo 10, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88

 

Direitos das mães no Trabalho

Mães gestantes

 

A trabalhadora gestante tem direito a dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de no mínimo seis consultas médicas e exames complementares.

CLT: Art. 392. § 4o É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos: II - dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares.

 

 

 

 

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