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Conselho Fiscal da Libertas informa que Governo não procurou entidade para investimento em carteira de imóveis

Postado em: 23/05/2017

Apesar de ser veiculada na mídia notícia de que o Governo Estadual de Minas Gerais tem a intenção de obrigar as Entidades Fechadas de Previdência Complementar a fazerem investimentos relativos à carteira de imóveis em poder do Estado, a Conselheira Fiscal eleita na Libertas, Andrea Thereza Pádua Faria, informa que durante a reunião do Conselho, o Diretor Presidente da Fundação Libertas, Dr. Edevaldo Fernandes da Silva, esclareceu que o Governo Estadual não procurou a Fundação para se manifestar a respeito.

As EFPC - Entidades Fechadas de Previdência Complementar, como a Libertas, Forluz, Real Grandeza, Derminas e Desban, todas vinculadas ao Estado de Minas Gerais, têm que seguir regras claras e definidas pela CVM, Banco Central do Brasil e CMN, além das regulamentações da PREVIC.

A Política de investimento está de acordo com a Resolução CMN 3.792, mais especificamente em seu Capítulo 5 “Da Política de Investimento”, que dispõe sobre parâmetros mínimos como alocação de recursos e limites, utilização de instrumentos derivativos, taxa mínima atuarial ou índices de referência do plano, as metas de rentabilidade, metodologias adotadas para o apreçamento dos ativos financeiros e gerenciamento de riscos, além dos princípios de responsabilidade socioambiental adotados.

Considerando o regulamento do Comitê de Investimentos, entendemos que, baseado nas legislações vigentes, normas e regulamentos do órgão fiscalizador ( PREVIC) e premissas que determinam os critérios de aplicação dos recursos de investimentos, aprovação do investimento na bolsa de valores, verificamos que a possibilidade de investimento proposto pelo Governo do Estado de Minas Gerais possui muitas restrições, conforme relatado:

a) No caso de imóveis, por recomendação do Conselho Fiscal e aprovação do Conselho Deliberativo, solicitamos o desinvestimento neste setor, o que seria a contraponto reinvestir em outro imóvel;
b) Baixa liquidez no mercado. O investimento em fundos, conforme a PL 4135/2017 estabelece um prazo de 50 (cinquenta) anos, não havendo como desinvestir conforme a necessidade do fluxo de caixa para pagamento dos benefícios e, recebendo retorno através de aluguéis, no entanto o percentual de retorno ainda não está definido no projeto de Lei;
c) A duração do plano de benefício é incompatível com o prazo de resgate do investimento;
d) O rating do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais está fora dos parâmetros de investimento com tendência à negativar.
e) O investimento tem que ter um retorno, no mínimo, igual à meta atuarial, acompanhando suas variações anualmente, já que as metas são revistas para cada exercício;
f) Aprovação, pela CVM, do prospecto do investimento.

Medidas adotadas pelo SENGE-MG

1) Foi realizada reunião com o assessor jurídico do Deputado Durval Ângelo (PT), líder do Governo na Assembleia Legislativa de Minas Gerais;
2) Foi encaminhada proposta a ser inserida no regulamento do comitê de investimentos cuja aprovação será pelo Conselho Deliberativo, em que:

a) Não seja investido recursos das Entidades Fechadas de Previdência Complementar em projetos/investimentos de qualquer natureza, proposto pelo Poder Executivo em qualquer esfera de gestão (União, Estado, Município e Distrital);
b) Nas empresas e pessoas físicas envolvidas em qualquer processo de fraude, corrupção etc;
c) Que no caso de abertura de novas empresas o administrador/sócio não esteja envolvido qualquer processo de fraude, corrupção etc.

 

Andamento legislativo do PL 4135/2017

Publicado no DIÁRIO DO LEGISLATIVO EM 06/04/2017

Prazo: 045 dias. Data limite: 22/05/2017

Regime de Tramitação: Deliberação em dois turnos no Plenário

Observação: Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO, sendo que a CJU não manifestou sobre o Projeto de Lei. Desta forma foi encaminhado à comissão seguinte a que foi distribuído, uma vez que a Comissão de Constituição e Justiça perdeu o prazo para emitir parecer.

Situação: Aguardando parecer em comissão

Local: Comissão de Administração Pública;

Não foi identificada agenda para tratar do tema.

Quarta-feira 17 Maio 2017, 14:00

Resultado: Convocadas Reuniões Conjuntas para Amanhã, 18/5, Às 10 Horas E Às 14:30 Horas.

Reunião dia 18/05 indisponível no site da ALMG

Acompanhe o andamento no link:

http://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/texto.html?a=2017&n=4135&t=PL

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