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Terceirização

Advogado do Senge- MG fala sobre consequências da aprovação do PL 4.330

Postado em: 28/04/2015

O advogado do Senge- MG, Daniel Rangel, fez uma exposição sobre o Projeto de Lei (PL) 4.330/2004, que trata da terceirização, e sobre as ações do Senge- MG relativas ao Salário Mínimo Profissional (SMP), na Câmara de Engenharia Civil do Crea- MG, no dia 22 de abril.

O PL 4.330 regulamenta a atividade de terceirização no País. Aprovado pela Câmara dos Deputados, ele autoriza de forma plena e irrestrita a terceirização em todos os âmbitos e seguimentos econômicos e profissionais, atingindo quaisquer atividades ou funções, bastando que a empresa terceirizada seja especializada.

O projeto ainda tem que passar pela aprovação do Senado. Para Daniel Rangel, as diretrizes traçadas por ele podem provocar graves lesões de direitos sociais, trabalhistas e previdenciários no País, podendo ainda provocar uma migração massiva de milhões de trabalhadores, hoje efetivos, em direção ao novo enquadramento, como terceirizados. “É notório, nos dias de hoje, que os direitos e garantias dos terceirizados são amplamente inferiores aos dos empregados efetivos, de forma que a terceirização generalizada resultará no drástico rebaixamento do valor social do trabalho, envolvendo milhões de pessoas.”

SMP

Daniel Rangel falou, também, na Câmara de Engenharia Civil, sobre as conquistas do Senge -MG em 2014 no que diz respeito ao Salário Mínimo Profissional, estipulado pela lei 4950-A/1966. “O Senge tem ajuizado inúmeras ações individuais nas empresas privadas. Nestas ações, temos vários casos sendo julgados procedentes, determinando o pagamento do SMP afastando, assim, qualquer questionamento sobre a constitucionalidade e aplicação da referida Lei”, explica Rangel.

Enviado por: Carol Diamante



O advogado do Senge- MG, Daniel Rangel, explicou as consequencias da terceirização e
falou sobre as ações do Senge- MG relativas ao SMP



A explanação foi para os engenheiros da Câmara de Engenharia Civil do Crea- MG

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